Assessoria
A Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou, de forma unânime e inédita, que o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde deve servir como base de cálculo para as progressões funcionais previstas na legislação municipal. A decisão, proferida em recurso movido por uma servidora de Cuiabá, consolida entendimento de que a Emenda Constitucional nº 120/2022 não altera a estrutura de carreira fixada pela Lei Complementar Municipal nº 369/2014, ainda em vigor.
Segundo o relator do caso, juiz Aristeu Dias Batista Vilella, “o Piso Nacional deve ser tomado como base de cálculo para as progressões previstas em lei local, e não como parâmetro único de remuneração”. O colegiado também considerou que a impugnação apresentada pelo Município foi protocolada fora do prazo e sem a devida demonstração de cálculo, mantendo o direito da servidora à progressão e determinando a expedição de precatório conforme valores apurados pela Contadoria Judicial.
A decisão reforça uma linha crescente de jurisprudência no TJMT que reconhece o Piso Nacional como valor mínimo de referência, sem suprimir as regras locais de evolução funcional.
Para a advogada Camila Ramos Coelho Mayer, responsável pela ação, o julgamento representa um avanço importante na interpretação jurídica sobre o tema:
“O reconhecimento dessa tese reafirma o papel do Piso Nacional como instrumento de valorização profissional e preserva a autonomia das estruturas de carreira previstas em lei municipal. É uma decisão que fortalece a segurança jurídica e a coerência normativa no serviço público.”
O advogado Bernardo Leandro Carvalho Costa, representante do SINDACSE-MT, destacou o caráter pioneiro do julgamento:
“É uma decisão inédita e de grande relevância para a categoria. Esperamos que sirva de referência para que outras prefeituras do Estado adequem seus planos de cargos, carreiras e salários (PCCS) à realidade nacional.”
O processo está registrado sob o número 1048346-13.2022.8.11.0001.
Sobre a Camila Coelho Advocacia
Com sede em Cuiabá (MT), a Camila Coelho Advocacia é especializada em Direito Administrativo e Constitucional, com foco na defesa de servidores públicos e na formulação de teses jurídicas voltadas à valorização funcional e à gestão pública responsável. O escritório atua em parceria com o advogado Bernardo Carvalho, na representação de categorias de servidores municipais e estaduais.
