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Proposta autoriza celebração de acordo entre infrator e autoridade sanitária

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Medida provisória destina R$ 148 milhões para recuperação de estradas destruídas pelas chuvas

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Congresso tem 30 medidas provisórias a analisar

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Proposta restringe acesso a armas para acusados de violência doméstica

Câmara dos Deputados 21/01/2022 - 14h30 Proposta restringe acesso a armas para acusados de violência doméstica Depositphotos Restrição valerá para qualquer tipo de agressão O Projeto de Lei 1419/19 proíbe a compra de arma de fogo por pessoa que tenha prati...

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Projeto garante emissão de RG, CPF e CNH em braile para pessoa com deficiência visual

Câmara dos Deputados 21/01/2022 - 10h01 Projeto garante emissão de RG, CPF e CNH em braile para pessoa com deficiência visual Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Nelto: a Constituição prevê tratamento especial para pessoas com deficiência O Projeto de Lei 2750/21 asse...

Projeto proíbe recursos públicos para empresa de radiodifusão condenada por homofobia

Câmara dos Deputados 21/01/2022 - 10h01 Projeto proíbe recursos públicos para empresa de radiodifusão condenada por homofobia Michel Jesus/Câmara dos Deputados Guimarães: dez anos sem verbas públicas para quem promover a homofobia O Projeto de Lei 2943/21 proíbe as empre...

Projeto torna obrigatória certificação de equipamentos de saúde de alto e médio risco

Câmara dos Deputados 21/01/2022 - 09h45 Projeto torna obrigatória certificação de equipamentos de saúde de alto e médio risco Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Goulart: "A previsão em lei ordinária traz maior segurança jurídica" O Projeto de Lei 2933/21 torna obrigatória...

Projeto troca a palavra

Câmara dos Deputados 20/01/2022 - 17h51 Projeto troca a palavra "gênero" por "sexo" em três artigos da Lei Maria da Penha Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Francisco Jr.: proposta reforça o conceito de sexo biológico O Projeto de Lei 2746/21 altera três artigos da L...

Projeto diminui teto de gastos eleitorais para a campanha eleitoral deste ano

Câmara dos Deputados 20/01/2022 - 17h05 Projeto diminui teto de gastos eleitorais para a campanha eleitoral deste ano Marina Ramos/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior: "Gastos atuais criam uma situação de desequilíbrio entre os candidatos" O Projeto de Lei...

Projeto torna obrigatório exame para detectar abertura no céu da boca de recém-nascido

Câmara dos Deputados 20/01/2022 - 15h55 Projeto torna obrigatório exame para detectar abertura no céu da boca de recém-nascido Cleia Viana/Câmara dos Deputados Celina Leão: exames propostos são de fácil execução, indolores e sem custos para os serviços de saúde O Projeto ...

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